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Termos de Uso
Última atualização: 24 de junho de 2026
1. Identificação
Estes Termos de Uso regem a relação entre você e a Porty Consultoria e Treinamento Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 58.540.700/0001-59 ("Gamtty", "Contratada"), responsável pelo serviço Gamtty de conversão de cronogramas do Primavera P6 (.XER) para planilhas Excel (.XLSX).
2. Objeto
A Gamtty concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva do software de conversão, disponível em dois planos: Free (gratuito, com limites) e Pro (pago, sem os limites do plano Free).
3. Cadastro e conta
O uso do serviço exige cadastro e idade mínima de 18 anos. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e pela veracidade dos dados informados no cadastro.
4. Planos, preços e pagamento
O plano Pro tem cobrança recorrente, mensal ou anual, processada pela Stripe. Clientes no Brasil são cobrados em reais (BRL); clientes em outros países são cobrados em dólares americanos (USD), conforme a moeda apresentada pela Stripe no momento do checkout. Condições detalhadas de cobrança recorrente estão descritas antes da confirmação do pagamento e na página Outras Políticas.
5. Cancelamento e reembolso
As regras de cancelamento e reembolso estão descritas na página Outras Políticas.
6. Uso aceitável
O uso do serviço deve seguir a Política de Uso.
7. Propriedade intelectual e restrições de licença
A Gamtty é a única titular dos direitos sobre o software de conversão. Você mantém a titularidade dos seus próprios dados (arquivo .XER enviado) e das planilhas geradas a partir dele. É proibido revender ou redistribuir o acesso ao serviço, realizar engenharia reversa do conversor, ou usar a conta para fins diferentes dos seus próprios, do titular da conta.
8. Declaração de autorização e indenização por uso indevido
Ao enviar um arquivo .XER, você declara, sob as penas da lei, que detém os direitos e a autorização necessários para fazê-lo, incluindo em relação a qualquer dado de terceiros eventualmente contido no arquivo (responsáveis, equipe, fornecedores), e que esse envio não viola sigilo contratual, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais ou qualquer contrato com terceiros. Você concorda em indenizar e isentar a Gamtty de qualquer reclamação, multa, dano ou custo — incluindo honorários advocatícios — decorrente do descumprimento dessa declaração. Veja os papéis de controlador e operador de dados na Política de Privacidade.
9. Serviço não substitui validação profissional
O resultado da conversão depende inteiramente da estrutura, integridade e qualidade do arquivo .XER de origem. É responsabilidade sua revisar os dados exportados antes de utilizá-los para decisões técnicas, financeiras, contratuais ou de planejamento. A Gamtty não garante a exatidão do conteúdo gerado quando o arquivo de origem estiver incompleto, corrompido ou fora do padrão Primavera P6.
10. Ausência de SLA
Salvo contratação específica por escrito, a Gamtty não oferece SLA, garantia de disponibilidade contínua, nem indenização por indisponibilidade temporária do serviço.
11. Plano Free sujeito a alteração
Limites, funcionalidades, filas, velocidade, volume de conversões e disponibilidade do plano Free podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, a critério da Gamtty, sem necessidade de aviso prévio.
12. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Gamtty não se responsabiliza por imprecisões decorrentes do arquivo de origem nem por indisponibilidades eventuais do serviço. Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos básicos do consumidor.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, para clientes de qualquer país. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Gamtty, no Estado de Minas Gerais, ressalvado o direito do consumidor brasileiro de optar pelo foro do seu próprio domicílio.
14. Alterações dos termos
Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas com aviso prévio razoável. Aceites anteriores permanecem registrados com a versão vigente na época em que foram dados.